Data de apresentação 13/01/2026 13:53:24
 N° Processo 90/2026
 N° Protocolo 90/2026
 ID 14297
 Ementa

OFÍCIO DE COMUNICADO AO LEGISLATIVO - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974779/2024 - 1101268-53.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação