Indica elaboração de Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 2.871, de 11 de junho de 2015, a fim de incluir, no rol de direitos e licenças dos servidores contratados por tempo determinado, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família, nos mesmos moldes já assegurados aos servidores efetivos do Município.
Tiago Faria Leal;
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