| Recebimento: 26/12/2025 10:23:23 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2025 00:25:13 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/12/2025 00:28:31 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o encerramento das atividades legislativas do presente exercício e conforme as normas regimentais vigentes, determino o arquivamento das proposições que não foram apreciadas no decorrer deste ano.
Ressalto que, caso o Vereador interessado deseje que a matéria volte a tramitar, deverá apresentar nova proposição mediante protocolo regular no próximo ano legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 21:19:50 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 21:22:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária de 03 de dezembro de 2025, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 17:56:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2025 17:59:18 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária de 03 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:12:34 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/12/2025 16:12:51 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Complemento da Ação: Cuida-se do Projeto de Lei Ordinária nº 088/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Faria Leal e Lenildo Henriques, que “RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CAXETA E ADJACENCIAS DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM/ES”. Consta nos autos corpo do projeto de lei, justificativa e documentos comprobatórios.
Observados os trâmites regimentais, o projeto foi submetido à publicidade e à deliberação na 39ª Sessão Ordinária do presente exercício legislativo e, em sequência, encaminhado a esta Procuradoria para manifestação jurídica.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), combinado com o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim (LOM), compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da CRFB), bem como não conflita com a competência concorrente entre os Entes Federativos (art. 24 da CRFB).
iniciativa legislativa no âmbito municipal é regida, entre outros dispositivos, pelo art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que expressamente prevê que a apresentação de projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determinação legal específica.
Cumpre consignar que inexiste, no âmbito do Município de Itapemirim, legislação específica que discipline os critérios e procedimentos para a Declaração de Utilidade Pública. Diante dessa lacuna normativa local, impõe-se a análise objetiva dos requisitos aplicáveis com fundamento na analogia, enquanto fonte legítima do direito. Nesse contexto, adota-se, como parâmetro subsidiário, a Lei Estadual nº 10.976/2019, que disciplina a matéria no Estado do Espírito Santo, permitindo-se, assim, a aplicação de seus dispositivos de forma analógica, até que sobrevenha regulamentação específica em âmbito municipal.
Nesse linear, registra-se que poderão ser declaradas de utilidade pública as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos e que desenvolvam no âmbito do Município de Itapemirim atividades de interesse coletivo a fim de promover os objetivos delineados no art. 3º da referida legislação estadual.
São requisitos segundo o art. 4º da Lei nº 10.976/2019: (i) personalidade jurídica há mais de um ano; (ii) efetivo funcionamento, há mais de um ano, de serviço desinteressado e gratuito prestado à coletividade declarado por autoridade competente; (iii) cópia do estatuto; (iv) declaração do presidente da instituição atestando que os cargos da diretoria não são remunerados e que prestam serviços de relevante interesse público; e (v) atestado de atuação em conformidade com os objetivos estatutários emitido pelo conselho ou entidade de referência na área.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante dessas razões, emite-se parecer favorável ao regular andamento do Projeto de Lei Ordinária em questão, desde que observados os apontamentos contidos neste parecer. Não obstante, deve-se encaminhar os autos para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (conforme art. 79, §3º, inciso VI do RI) e, posteriormente, à deliberação do Plenário. Ressalta-se que o parecer jurídico emitido possui natureza meramente opinativa, cabendo a decisão final exclusivamente aos dignos membros desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 19:04:04 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 19:05:15 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 39ª Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 16:33:15 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/11/2025 16:33:55 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 26 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 15:44:12 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 24/11/2025 15:45:57 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 15:15:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2025 15:15:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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