INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Genesis Alves Bechara, que adote as medidas cabíveis para a adesão, em caráter de urgência, do Município de Itapemirim ao Sistema Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), instituído pelo Decreto Federal nº 12.115, de 16 de janeiro de 2024.
Paulo de Oliveira Cruz Neto;
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