Data de apresentação 24/07/2025 16:52:47
 N° Processo 889/2025
 N° Protocolo 902/2025
 ID 13611
 Ementa

EMENDA: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que autorize a doação de imóveis públicos municipais inativos para instituições religiosas, associações e demais entidades legalmente constituídas, em substituição ao envio para leilão.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação