Data de apresentação 10/03/2025 11:00:24
 N° Processo 322/2025
 N° Protocolo 324/2025
 ID 13002
 Ementa

Indico ao Sr. Prefeito que elabore projeto Lei, junto a Secretaria de Defesa Social, alterando a nomenclatura de "Guarda Municipal" para Policia Municipal", conforme recente orientação do STF.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação