Data de apresentação 06/03/2025 14:34:43
 N° Processo 315/2025
 N° Protocolo 317/2025
 ID 12996
 Ementa

Indica instituição de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Itapemirim, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com o erário municipal de maneira facilitada

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação