Data de apresentação 26/01/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1228
 Ementa

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e organização social, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 2846/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação