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  Lei Ordinária 2.846/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP e organização social, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2015
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.995/2017 15/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.927/2016 28/03/2016MENCIONAorçamento vigente

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