| Recebimento: 17/05/2024 01:31:44 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2024 19:32:40 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2024 19:33:17 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 15ª Sessão Ordinária de 15 de maio de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 19:31:42 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2024 19:32:40 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 15ª sessão ordinária de 15 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 18:32:12 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/05/2024 18:33:17 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 15 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 18:00:14 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 10/05/2024 18:11:45 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 22/2024 - Parecer Colejur
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| Recebimento: 10/05/2024 14:47:15 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/05/2024 17:38:32 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 16/2024, é de autoria do Vereador Presidente, Excelentíssimo Sr. PAULO SÉRGIO DE TOLEDO COSTA e DISPÕE sobre RECONHECER E DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ITAPEMIRIM E REGIAO LITORAL SUL ES – AUTITA, com protocolo na CMI datado em 06 de maio de 2024, e publicidade na 14ª Sessão Ordinária de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, documentos que comprovam a regularidade da instituição (Associação), Ata de Assembléia, Estatuto, Cartão CNPJ.
É importante destacar que faltou juntar documento do responsável legal e certidões da associação, importantes documentos de legitimidade do responsável pela gestão e deliberações, além da demonstração de idoneidade da instituição na sociedade.
Da análise dos autos é possível aferir que a presente proposição está redigida em termos claros e sintéticos, não contendo matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na sua emenda ou dele decorrente.
De pronto, deve ser consignado que ainda não existe Legislação Municipal que trate da Declaração de Utilidade Pública no Município de Itapemirim, providencia que urge quebrar a inércia.
Não obstante, a análise objetiva dos requisitos para Declaração de Utilidade Pública deve ser feita a luz da Lei Ordinária Estadual nº. 10.976/2019, ou seja, utiliza-se a analogia, por ser uma fonte de direito legitimamente reconhecida, conforme dispõe Lei de Introdução as normas do direito brasileiro.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o ajuste para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que, uma vez observado as disposições legais pertinentes a matéria, em especial as da lei estadual supracitada, e ainda os apontamentos jurídicos retromencionados, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2024 20:27:43 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2024 20:34:33 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 14ª Sessão Ordinária de 08 de maio de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 18:14:12 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2024 18:14:53 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 08 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 16:42:02 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 06/05/2024 17:56:56 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2024 16:28:35 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/05/2024 16:28:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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