Data de apresentação 19/04/2024 17:14:53
 N° Processo 256/2024
 N° Protocolo 272/2024
 ID 12138
 Ementa

INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio da Rocha Sales, sejam feitos esforços para atualizar o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores públicos da Autarquia SAAE. Isso pode ser realizado através do envio de um Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, visando revisar o Plano de Carreira e Vencimentos, bem como alterar a carga horária dos servidores de 40 para 30 horas semanais, conforme estabelecido no anexo II da Lei nº. 2.843, de 29 de dezembro de 2014.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação