PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Recebimento: 26/12/2023 10:57:32	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 27/12/2023 11:06:07	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 8 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3379/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 26 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3746 de 26 de dezembro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3379/2023 - RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA SALUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Recebimento: 21/12/2023 15:34:03	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 21/12/2023 17:48:59	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 234/2023 ao Executivo Municipal em 21 de dezembro de 2023, sob o nº de protocolo 26390/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 61/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PLO 055/2023 Comprovante de Protocolo 26390/2023 - Encaminhamento à PMI Ofício ao Executivo Municipal 234/2023 - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 20/12/2023 19:04:56	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2023 19:07:13	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 09ª Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 15:36:44	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 20/12/2023 19:04:56	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 09ª Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2023 17:01:48	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 18/12/2023 17:02:31	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão extraordinária de 20 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2023 15:54:49	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 18/12/2023 15:56:55	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Parecer COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 104/2023 - parecer COLEJUR

Recebimento: 14/12/2023 11:39:35	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 18/12/2023 15:20:02	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 055/2023, de autoria do Nobre Vereador Lucimar Alves Soares, que RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA SALUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, computando-se ainda nos autos justificativa e documentos complementares. Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 44ª Sessão Ordinária, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Verifica-se que o projeto não apresenta vícios de competência na iniciativa, possui redação objetiva consonante a técnica aplicável. Eis o breve relatório. O presente Projeto de Lei Ordinária versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I, da CRFB/88. É possível aferir que a presente proposição de Projeto de Lei Ordinária está redigida em termos claros e sintéticos, não contendo matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na sua emenda ou dele decorrente. De pronto, deve ser consignado que não existe Legislação Municipal que trata da Declaração de Utilidade Pública no Município de Itapemirim. Desta feita, a análise objetiva dos requisitos para Declaração de Utilidade Pública deve ser com base na Lei Ordinária Estadual nº 10.976/2019, ou seja, utiliza-se a analogia por ser uma fonte de direito legitimamente reconhecida, conforme dispõe Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria. Diante do exposto, sem mais delongas, a Procuradoria Jurídica apenas OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA quanto a iniciativa, competência, tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária, ora examinado, desde que e somente se restarem atendidos as exigências cabíveis, que constam na lei estadual supracitada neste Parecer Jurídico. Por oportuno, resta consignar que a opinião da Procuradoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos Representantes do Povo e se constituem em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, especialmente pelo fato de adentrarem no mérito da proposição, em decorrência das repercussões políticas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 17:50:20	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 21:36:10	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 44ª Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 23:14:23	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 11/12/2023 23:14:51	Ação: Proposição Incluída no Expediente

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 23:12:47	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/12/2023 23:13:12	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 23:12:46	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 11/12/2023 23:12:47	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 16 horas, 30 minuto(s).}

28/12

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

26/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 5 dias, 17 horas, 17 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 27/12/2023 Lei Ordinária Municipal

21/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 22 horas, 41 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Autógrafo Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal

20/12

Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 20/12/2023

20/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 2 dias, 2 horas, 2 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 20/12/2023

18/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 5 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 18/12/2023

18/12

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 36 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Parecer da COLEJUR

14/12

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 4 dias, 17 horas, 43 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 18/12/2023

13/12

Dar Publicidade no Plenário Plenário 1 dia, 22 horas, 21 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 13/12/2023

11/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 minuto Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/12/2023

11/12

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 11/12/2023

11/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 11/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 44 de 13/12/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 9 de 20/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 55/2023

Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 16 horas, 30 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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