PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 53/2023

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Data de apresentação 04/12/2023 08:28:43

N° Processo 965/2023

N° Protocolo 984/2023

ID 11729

Ementa

RECONHECE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, CRIA A SUA IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Lucimar Alves Soares;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3372/2023

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 5 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 26/12/2023 13:48:16	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023 16:48:00	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 26/12/2023 10:52:15	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3372/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 19 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3744 de 20 de dezembro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3372/2023 - RECONHECE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, CRIA A SUA IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Recebimento: 13/12/2023 20:33:55	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 18/12/2023 17:55:07	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 226/2023 ao Executivo Municipal em 14 de dezembro de 2023, sob o nº de protocolo 25628/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 56/2023 - Autógrafo de Lei ref ao PLO 053/2023 Comprovante de Protocolo 25628/2023 - Encaminhamento - Protocolo PMI Ofício ao Executivo Municipal 226/2023 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 13/12/2023 17:21:22	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 17:41:03	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 19 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 08ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 16:38:15	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2023 17:21:22	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 43 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 08ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 19:03:03	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 11/12/2023 19:05:20	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão extraordinária de 13 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2023 17:50:07	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 11/12/2023 18:01:44	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR. Encaminhado à Presidência para inclusão do Parecer na ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 100/2023 - parecer COLEJUR pela rejeição.

Recebimento: 11/12/2023 13:28:05	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 11/12/2023 13:51:23	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 053/2023, de autoria do Vereador Lucimar Alves Soares, que RECONHECE O DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, CRIA A SUA IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, computando-se ainda nos autos justificativa da proposição. Realizados os procedimentos cabíveis, o projeto foi submetido a publicidade e apreciação na 43ª Sessão Ordinária, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Eis o breve relatório. Observa-se, que o projeto de lei foi devidamente subscrito pelo Nobre Vereador Lucimar Alves Soares e traz assunto sucintamente registrado na ementa, além de estar devidamente instruído com justificativa, atendendo a preceito regimental. Apesar de nobre e louvável a presente proposição, especialmente por conta dos sintomas e desafios que traz a Fibromialgia e fundamenta o presente Projeto de Lei, a Lei Orgânica do Município de Itapemirim dispõe em seu art. 36, inciso II, alínea “c” que as leis que inferem na estruturação e atribuição dos órgãos de administração pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, ao analisar a competência para propor a matéria, observa-se que o atendimento preferencial a pessoas se encontra amparada no rol de matérias privativas do Chefe do Poder Executivo Municipal. Neste sentido, manifestou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002996-84.2014.8.08.0000, in verbis: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOARES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS DOADORES DE SANGUE - VÍCIO DE ORIGEM MATERIAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITO EX TUNC. Somente o Chefe do Poder Executivo local, na qualidade de gerenciador dos serviços públicos prestados em seu território, tem legitimidade para deflagrar procedimento legislativo predisposto a modificar as diretrizes da gestão das atividades que desenvolve no Município que lidera. Do contrário, estar-se-ia permitindo a ingerência indesejada do Poder Legislativo em matéria que não é de sua alçada, fator este que poderia comprometer o plano de gestão administrado pelo Chefe da Administração Municipal, em afronta direta ao comando normativo preconizado pelo art. 17, da Constituição Estadual. Ademais, nos termos do art. 63, parágrafo único, inciso VI, da Carta Estadual, infere-se que somente o Chefe do Poder Executivo é dotado de autonomia para deflagrar processo legislativo direcionado à criação de normas afetas à organização administrativa, implementação de serviços públicos e modificação de atribuições das Secretarias que integram a municipalidade (...). Além disso, o Poder Legislativo do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ao promulgar lei que concede atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos situados naquela Municipalidade, invadiu esfera de competência executiva, em flagrante desrespeito ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (separação de poderes), contido no artigo 17, caput, e parágrafo único da Constituição Estadual (...). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente e declarado o efeito ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 4.496/2011, do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Não obstante, se o projeto de lei apenas reafirmasse garantia já assegurada em termos gerais por lei federal, concedendo atendimento preferencial, não haveria de plano a imediata invasão de competência, o que parece não ser o caso. Em síntese, embora haja projeto de lei com matéria similar tramitando no Congresso Nacional, a ausência de legislação federal reclama a observância e aplicação do precedente indicado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que impõe ao projeto de lei em análise vício de iniciativa. Desta forma, insta salientar que cabe às Comissões se manifestarem sobre a matéria e ao plenário desta Egrégia Casa de Leis a deliberação final do Projeto de Lei, opinando esta Procuradoria nos termos supramencionados neste parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2023 20:25:27	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2023 20:28:16	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 43ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2023 14:33:45	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 04/12/2023 14:36:40	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 06 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2023 14:07:18	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 04/12/2023 14:09:00	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/12/2023 08:28:44	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/12/2023 08:28:44	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{22 Dia(s), 5 horas, 19 minuto(s).}

26/12

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

19/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 7 dias, 16 horas, 57 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 26/12/2023 Lei Ordinária Municipal

13/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 5 dias, 14 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Autógrafo Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal

13/12

Discussão e Votação Única Plenário 19 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 1 dia, 22 horas, 16 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 13/12/2023

11/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 3 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/12/2023

11/12

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 4 horas, 10 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Parecer da COLEJUR

11/12

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 4 dias, 17 horas, 23 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 11/12/2023

06/12

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 5 horas, 51 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 06/12/2023

04/12

Incluir Proposição no Expediente Presidência 27 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 04/12/2023

04/12

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 5 horas, 40 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 04/12/2023

04/12

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 43 de 06/12/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 8 de 13/12/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 53/2023

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