| Recebimento: 26/12/2023 13:48:17 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 17:21:14 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 17:24:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 08ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 16:38:09 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 17:21:14 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 08ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 10:08:23 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2023 19:02:45 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 8 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão extraordinária de 13 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2023 13:56:28 |
Fase: Analisar Projeto |
Setor:Gabinete do Vereador João Bechara Netto |
| Envio: 10/12/2023 13:57:08 |
Ação: Analisado(a)
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Complemento da Ação: Após análise do Vereador e tempo de vista decorrido, encaminhado à Presidência para inclusão na Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 16:18:52 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 20:20:13 |
Ação: Pedido de Vista
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Pedido de vista concedido ao Vereador João Bechara Netto na 42ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2023 para análise da matéria. Encaminhado ao Gabinete do Vereador.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 17:15:42 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 17:26:45 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 29 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 11:22:49 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 27/11/2023 17:14:06 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 91/2023 - Parecer COLEJUR
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| Recebimento: 24/11/2023 15:26:52 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/11/2023 01:26:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 044/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE AFETAÇÃO DE BEM ESPECIAL DO MUNICÍPIO E DÁ DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL RESPECTIVO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, computando-se ainda nos autos ofício de encaminhamento, mensagem nº 302/2023, corpo do Projeto de Lei e documentos inerentes ao procedimento administrativo pela Prefeitura de Itapemirim.
Cumpridas as formalidades, foi dado publicidade para apreciação na 40ª Sessão Ordinária. Após, veio para manifestação jurídica, sem vícios de competência na iniciativa, com redação objetiva, consonante a técnica aplicável.
Eis o breve relatório.
“Ab initio”, insta salientar que a presente manifestação jurídica se limita a estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Note-se ainda que o Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU orienta que o órgão consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e oportunidade.
A matéria em análise é de interesse local, nos termos do que dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal e art. 8, incisos I e XI da Lei Orgânica do Município, uma vez que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, apreciar as matérias relacionadas aos bens do domínio do Município (vide art. 12, inciso V da Lei Orgânica).
O ordenamento jurídico prevê que os bens públicos, conforme Lei federal nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro – são classificados em “de uso comum do povo”, “de uso especial” e “dominicais”. O imóvel em evidência, conforme depreende-se do Registro Imobiliário em anexo e Lei Municipal nº 942/1985, foi adquirido e afetado, concedendo-lhe destinação específica de um bem público para determinada finalidade ou uso público, qual seja o de Galpão para Estocagem da Merenda Escolar.
Nota-se, todavia, que nos autos do processo administrativo anexado, existe a informação de que o imóvel tem sido utilizado em desconformidade com a finalidade legal, motivo que ensejou a presente proposição, visto que os bens públicos afetados por finalidade específica e previstos em lei, só podem ser utilizados para finalidade diversa com autorização legislativa. Desta forma, ressalta-se que o bem público de uso comum ou especial, que haja afetação específica designada por lei, não deve sofrer re-destinação sem a prévia autorização legislativa.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, deve ser adotado, no caso em comento, a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Sem postergar os fatos e premissas, do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência de óbices, a Procuradoria Jurídica manifesta pela legalidade do Projeto de Lei em epígrafe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 09:39:17 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2023 20:45:11 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 40ª Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 19:22:20 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2023 11:26:46 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 16 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 14:27:38 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 09/11/2023 14:28:24 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 12:57:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/11/2023 12:57:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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