Data de apresentação 11/09/2023 16:25:37
 N° Processo 702/2023
 N° Protocolo 727/2023
 ID 11454
 Ementa

Juntada ao Projeto de Lei nº 038/2023 – Processo 702/2023 - Correção do quadro contido no Art. 2º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação