| Recebimento: 14/06/2023 13:26:44 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2023 20:40:58 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2023 21:47:10 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes em 02ª discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária de 24 de maio de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
AUS
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2023 10:39:02 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/05/2023 07:14:46 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 24 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 19:38:58 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/05/2023 20:34:07 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação por unanimidade dos vereadores presentes, em 1ª discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária de 17 de maio de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão da Ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 14:32:07 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/05/2023 14:37:36 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 09:02:26 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/05/2023 09:03:17 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 12:55:53 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/05/2023 13:58:14 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de projeto de Lei Ordinária, que cria no âmbito do Poder Executivo Municipal o Núcleo de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística da Guarda Civil do Município de Itapemirim, em que se verifica ausência de vícios de competência na inciativa e na matéria, projeto que não determina impacto financeiro, está devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo.
Em observação ao tema, o art. 30, inciso I da Constituição Federal verifica-se a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local c/c art. 36, inciso II, alínea c da Lei Orgânica que atribui ao Poder Executivo dispor sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos de administração pública municipal”.
Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 20:09:33 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2023 20:15:23 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 15:20:07 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2023 15:01:47 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 14:45:47 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 27/04/2023 14:46:02 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 13:39:11 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/04/2023 13:39:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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