PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Complementar 2/2023

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Data de apresentação 18/04/2023 14:36:56

N° Processo 269/2023

N° Protocolo 273/2023

ID 10943

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 270/2023

Histórico da Tramitação _{30 Dia(s), 1 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 18/05/2023 16:12:12	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/05/2023 14:27:12	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 16/05/2023 21:36:55	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 270/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 16 de maio de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3599 de 16 de maio de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar Municipal 270/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 12 DE MAIO DE 2023.

Recebimento: 11/05/2023 16:13:19	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/05/2023 16:48:16	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 34 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 065/2023 ao Executivo Municipal em 11 de maio de 2023, sob o nº de protocolo 8852/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 17/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PLC 002/2023 Ofício ao Executivo Municipal 65/2023 - Encaminhamento do Autógrafo de Lei ref. ao PLC 002/2023 Comprovante de Protocolo 8852/2023 - Protocolo de encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 10/05/2023 19:26:48	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 10/05/2023 20:01:09	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 34 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos Vereadores presentes, em 02ª discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária de 10 de maio 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei Complementar. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques AUS Lucimar Alves Soares AUS Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) SIM Renildo N. Peçanha SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente não vota neste tipo de Projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2023 13:57:07	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 04/05/2023 13:57:58	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 20:09:32	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2023 21:11:27	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária de 03 de maio de 2023, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto AUS José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 19:01:37	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 28/04/2023 19:02:02	Ação: Incluído na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 03 de maio de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 18:38:10	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 28/04/2023 18:52:00	Ação: Parecer pela Aprovação
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 16/2023 - Trata-se o presente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”

Recebimento: 28/04/2023 18:36:59	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 28/04/2023 18:38:10	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 21/2023 - Trata-se o presente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM – ES, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”

Recebimento: 28/04/2023 08:30:58	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 28/04/2023 18:08:00	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 9 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei complementar, que dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural, cultural e ecológico do Município de Itapemirim-ES, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em que se verifica ausências de vícios de competência na inciativa, projeto devidamente instruído com justificativa e observando o rito adequado do processo legislativo. "Ab initio", destaque-se a competência do Município para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23, incs. III, IV e V, da Constituição da República. Nesse linear, a competência em face da proteção observa-se que é concorrente, uma vez inserta no art. 24, inciso VII do Mandamento Constitucional. Decorre destas disposições a viabilidade legal para o Município legislar suplementarmente naquilo que for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, inciso I e II da Magna Carta. A Lei Orgânica do Município de Itapemirim prevê a competência para promoção dos temas delineados, desde que observado as legislações e ações fiscalizadoras de âmbito federal e estadual (art. 8º, inciso X), ao passo que o Projeto de Lei Complementar em análise não pode ser contrário a tais disposições. Por fim, o art. 242 da Lei Orgânica do Município prevê que por intermédio de Lei Complementar será regulamentado a funcionalidade e conservação dos imóveis que representam o Patrimônio Histórico Municipal. Atente-se à matéria sujeita ao quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para deliberação nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município, devendo ainda ser observado toda tramitação disposta nas legislações aplicáveis. Nada a obstar no prosseguimento do feito, razão pela qual opino favorável a continuidade do processo legislativo em curso.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023 21:20:21	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2023 12:12:48	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 14 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 13ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2023 15:21:29	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 24/04/2023 16:25:27	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 26 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2023 15:09:05	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 24/04/2023 15:09:30	Ação: Proposição Verificada

Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023 14:36:56	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 18/04/2023 14:36:57	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{30 Dia(s), 1 horas, 35 minuto(s).}

18/05

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

12/05

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 5 dias, 4 horas, 48 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 16/05/2023 Lei Complementar Municipal

11/05

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 20 horas, 47 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 11/05/2023 Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo

10/05

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 6 dias, 6 horas, 3 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 10/05/2023

04/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 16 horas, 46 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 04/05/2023

03/05

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 5 dias, 2 horas, 9 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 03/05/2023

mai

28/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 10 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 28/04/2023

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) 13 minutos Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 28/04/2023 Parecer da COFINOR

28/04

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 30 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 28/04/2023 Parecer da COLEJUR

28/04

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 1 dia, 5 horas, 55 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 28/04/2023

26/04

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 19 horas, 47 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 27/04/2023

24/04

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 hora, 15 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 24/04/2023

24/04

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 6 dias, 32 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 24/04/2023

18/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 13 de 26/04/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 14 de 03/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 15 de 10/05/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 2/2023

Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 1 horas, 35 minuto(s).

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