PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 7/2023

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Data de apresentação 08/02/2023 15:02:12

N° Processo 104/2023

N° Protocolo 104/2023

ID 10764

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI

Norma resultante Lei Ordinária 3335/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Juntada de Documentos 1/2023

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 12 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 27/02/2023 03:04:56	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/02/2023 21:57:19	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 18/02/2023 22:24:56	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 1 dia, 27 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3335/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 17 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3545 de 17 de fevereiro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3335/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAPEMIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 17/02/2023 00:52:36	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 17/02/2023 00:58:52	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 013/2023 ao Executivo Municipal em 17 de fevereiro de 2023, sob o nº de protocolo 3086/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 8/2023 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 007/2023 Ofício ao Executivo Municipal 13/2023 - Encaminha Autógrafo de Lei

Recebimento: 16/02/2023 23:48:45	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 17/02/2023 00:52:36	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade (com emendas dos Vereadores Paulo Sérgio de T. Costa e João Bechara Netto) pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 03ª Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente) ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 20:16:32	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 15/02/2023 20:17:09	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 20:12:50	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 15/02/2023 20:13:35	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 11/2023 - pl 07/2023 (const.)

Recebimento: 15/02/2023 20:12:32	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/02/2023 20:12:50	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 20:08:53	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 15/02/2023 20:10:42	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 10/2023 - parecer colejur pl 07/2023 (constitucionalidade)

Recebimento: 15/02/2023 19:43:07	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/02/2023 20:04:23	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei ordinária, que autoriza a subvenção de recurso, mas não aponta a dotação orçamentária. Verifico que a iniciativa foi do poder executivo, que tem competência para presente proposição e o processo foi devidamente instruído com justificativa, estudo de impacto, declaração do ordenador de despesa a respeito da adequação orçamentária, além de tramitado nos moldes do devido processo legal legislativo, tendo como destinatário do benefício entidade sem fins lucrativos, com experiência na prestação de serviços sociais e de interesse público, tendo inclusive exemplar histórico de colaboração com o município, todavia não consta no projeto de lei a clara indicação da fonte de custeio, como requer a boa prática da técnica de redação legislativa. Recomendo saneamento processual para prever na própria lei a origem do custeio e a atenção devida para a cláusula com previsão de retroatividade dos efeitos da lei, pois não consta na justificativa e, no caso em tela, a prima facie, não guarda compatibilidade com a viabilidade legal, demandando SMJ a supressão da retroatividade em comento. Com a competente apreciação das comissões devidas, superadas as questões pontuais do apontamento acima, opino pelo regular prosseguimento do feito para apreciação dos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 19:06:37	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2023 19:08:13	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 03ª Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2023, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por unanimidade dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2023 14:20:09	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 10/02/2023 14:43:58	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 23 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 15:02:13	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 10/02/2023 13:26:35	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 15:02:12	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 08/02/2023 15:02:13	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição verificada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 12 horas, 2 minuto(s).}

27/02

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

17/02

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 1 dia, 21 horas, 26 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 18/02/2023 Lei Ordinária Municipal

17/02

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 6 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 17/02/2023 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo

16/02

Discussão e Votação Única Plenário 1 dia, 4 horas, 35 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 17/02/2023

15/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 3 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 15/02/2023 Parecer da COFINOR

15/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral 2 minutos Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 6 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 15/02/2023 Parecer da COLEJUR

15/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 56 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 5 dias, 4 horas, 24 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 15/02/2023

10/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 1 hora, 17 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 10/02/2023

08/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 22 horas, 24 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 10/02/2023

08/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/02/2023

fev

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 3 de 15/02/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 3 de 15/02/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/02/2023 17:58:35

JD 1/2023 - Juntada de Documentos

Marcos José de Toledo - Secretário de Finanças

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 7/2023

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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