PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 1/2023

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Data de apresentação 18/01/2023 14:11:05

N° Processo 42/2023

N° Protocolo 42/2023

ID 10703

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ITAPEMIRIM – PATRULHA ANIMAL - APADI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

Poder Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Temas

ANIMAIS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Histórico da Tramitação _{27 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 15/02/2023 13:26:06	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2023 14:20:15	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 13/02/2023 21:56:29	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3333/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 10 de fevereiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3541 de 13 de fevereiro de 2023 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 3541/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ITAPEMIRIM – PATRULHA ANIMAL - APADI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Recebimento: 09/02/2023 10:37:48	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 09/02/2023 22:06:05	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 11 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 008/2023 ao Executivo Municipal em 09 de fevereiro de 2023, sob o nº de protocolo 2499/2023. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 4/2023 - Autografo de lei referente ao PL 001/2023 Ofício ao Executivo Municipal 8/2023 - of. encaminhamento de autografo PL 001/2023 Comprovante de Protocolo 2499/2023 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 08/02/2023 20:48:34	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2023 21:13:18	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade (com Emenda aditiva apresentada pelo Vereador João Bechara Netto) pelos vereadores presentes, em discussão e votação única na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Emenda aditiva: acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º para obrigatoriedade da Associação beneficiada pela transferência dos recursos financeiros, em prestar contas de forma mensal ao Poder Executivo, e trimestral ao Poder Legislativo Municipal. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes AUS Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de Oliveira Lima SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa ** Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2023 18:55:44	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 06/02/2023 20:21:55	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Considerando a aprovação da matéria em regime de urgência simples, encaminho a presente proposição para discussão e votação única na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2023 18:02:59	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 06/02/2023 18:03:46	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 5/2023 - PARECER COFINOR - Parecer_PL 001-2023 CANIL

Recebimento: 06/02/2023 18:02:44	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 06/02/2023 18:02:59	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Distribuído.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2023 17:34:55	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 06/02/2023 18:02:43	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 27 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 4/2023 - Parecer COLEJUR_PL 001-2023 CANIL

Recebimento: 06/02/2023 16:34:55	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 06/02/2023 16:57:53	Ação: Parecer(s) Emitido(s)
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de projeto de lei ordinária, que a priori não impacta o orçamento vigente, pois autoriza subvenção mediante previsão orçamentária futura, dispensando assim o competente estudo de impacto que deverá ser observado no tempo de inclusão da despesa. Verifico que a inciativa foi do poder executivo, investido do manto da competência necessária, tendo sido devidamente instruído com justificativa e tramitado nos moldes do devido processo legal legislativo, nada havendo a obstar nas formalidades de estilo. Com a competente apreciação das comissões de legislação e justiça, bem como da comissão de finanças, opino pelo regular prosseguimento do feito para apreciação dos Nobres Edis desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/02/2023 20:05:05	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 01/02/2023 20:40:10	Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e aprovação da urgência simples da matéria, na 1ª Sessão Ordinária de 1º de fevereiro de 2023, encaminhado à Procuradoria para opinamento jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2023 21:08:23	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 30/01/2023 14:56:55	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/01/2023 14:11:06	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 23/01/2023 14:14:56	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 5 dias, 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/01/2023 14:11:06	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 18/01/2023 14:11:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{27 Dia(s), 23 horas, 15 minuto(s).}

15/02

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

10/02

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 3 dias, 23 horas, 50 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 13/02/2023 Publicação no Diário Oficial

09/02

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 52 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 09/02/2023 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo Autógrafo

08/02

Discussão e Votação Única Plenário 2 dias, 51 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2023

06/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 horas, 18 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/02/2023

06/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 06/02/2023 Parecer da COFINOR

06/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 06/02/2023

06/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 1 hora, 4 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 06/02/2023 Parecer da COLEJUR

06/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 4 dias, 20 horas, 17 minutos Parecer(s) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 06/02/2023

01/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 2 dias, 5 horas, 43 minutos Dado Publicidade - Urgência Simples Despacho Eletrônico - 01/02/2023

fev

25/01

Incluir Proposição no Expediente Presidência 7 dias, 41 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 30/01/2023

18/01

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 5 dias, 3 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 23/01/2023

18/01

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/01/2023

jan

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 1 de 01/02/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 2 de 08/02/2023
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1/2023

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