PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Recebimento: 08/12/2022 12:46:15	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 05/01/2023 17:19:22	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 28 dias, 4 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3329/2023 sancionada pelo Executivo Municipal em 03 de janeiro de 2023 e publicada no Diário Oficial nº 3513 de 04 de janeiro de 2023 (anexo). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3329/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA “BENEVIDES ALVES” NO MORRO BAHIA NA LOCALIDADE DO GOMES, NESTE MUNICÍPIO.

Recebimento: 08/12/2022 11:20:33	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/12/2022 11:57:05	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 36 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 151/2022 ao Executivo Municipal em 08 de dezembro de 2022, sob o nº de protocolo 17797/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 63/2022 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 063/2022 Ofício ao Executivo Municipal 151/2022 - Encaminhamento de Autógrafo de Lei - PL 063/2022 Comprovante de Protocolo 17797/2022 - Protocolo PMI

Recebimento: 07/12/2022 15:23:14	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2022 21:25:07	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 6 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 45ª Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM Estevão Silva Machado SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 15:09:39	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 05/12/2022 15:31:20	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na 45ª Sessão ordinária de 07 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 13:13:44	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 05/12/2022 13:14:26	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 60/2022 - Parecer favorável da COFINOR - PL 63-2022

Recebimento: 05/12/2022 13:13:21	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 05/12/2022 13:13:44	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2022 09:58:01	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 05/12/2022 13:13:21	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 109/2022 - Parecer favorável da COLEJUR - PL 63-2022

Recebimento: 05/12/2022 08:10:58	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 05/12/2022 08:17:28	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO Projeto de Lei nº 63/2022 Processo nº 988/2022 Eminente Presidente, Eminentes Vereadores, Trata-se o singelo caderno processual de Projeto de Lei subscrito pelo nobre Vereador Estevão Silva Machado, pelas razões bem explicitadas na peça de ingresso cuja a ementa é a seguinte: “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA “BENEVIDES ALVES” NO MORRO BAHIA NA LOCALIDADE DO GOMES, NESTE MUNICÍPIO.” Publicidade ocorrida na ocasião da sessão de 30 de novembro do corrente ano consoante certidão retro exarada. Em apertada síntese, eis o breve relatório. Tudo visto e joeirado, passa-se ao parecer. O Projeto de Lei encontra-se devidamente acompanhado de justificativa escrita, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, assim como traz assunto sucintamente registrado na ementa, e ainda está escrito em língua nacional, com ortografia oficial e devidamente assinada pelo autor, atendendo as normas formais contidas nos art. 116 e seguintes do Regimento Interno. Em análise o Projeto de Lei visa a denominação de rua, com justificativa plausível, não se vislumbra óbice de legalidade e moralidade, constituindo prerrogativa dos nobres vereadores legislarem quanto a identificação das vias. Nesse sentido, há inúmeros precedentes doravante nesta própria Casa Legislativa, dispensando portanto maiores delongas e argumentações. Ex positis, não havendo qualquer irregularidade e/ou vicio formal e/ou material a serem apontados à guisa deste singelo pronunciamento jurídico, é que indubitavelmente esta Procuradoria manifesta-se favoravelmente à tramitação do presente Projeto de Lei, despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. À douta Comissão Permanente de Constituição de Justiça e Redação Final por preceito regimental, observado sempre as formalidades legais e as cautelas de estilo. É o parecer, s.m.j. Itapemirim, 05 de Dezembro de 2022. Wanokzôr Alves Amm de Assis Procurador Efetivo Alline de Oliveira Rodrigues Procuradora Geral
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2022 18:51:45	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2022 19:08:33	Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e aprovação da urgência simples da matéria, na 44ª Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2022, encaminhado à Procuradoria para opinamento jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2022 10:14:26	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 28/11/2022 21:26:33	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 11 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 44ª Sessão ordinária de 30 de novembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2022 10:00:40	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 28/11/2022 10:11:13	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2022 14:45:26	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 25/11/2022 14:45:26	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{41 Dia(s), 2 horas, 36 minuto(s).}

05/01

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

jan

2023

08/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 28 dias, 5 horas, 22 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 05/01/2023 Lei Ordinária Municipal

08/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 14 horas, 31 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 08/12/2022 Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo Comprovante de Protocolo

07/12

Discussão e Votação Única Plenário 2 dias, 5 horas, 53 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 07/12/2022

05/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 horas, 16 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/12/2022

05/12

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Parecer da COFINOR

05/12

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 05/12/2022

05/12

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 4 horas, 55 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Parecer da COLEJUR

05/12

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 4 dias, 13 horas, 8 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 05/12/2022

dez

30/11

Dar Publicidade no Plenário Plenário 1 dia, 21 horas, 42 minutos Dado Publicidade - Urgência Simples Despacho Eletrônico - 30/11/2022

28/11

Incluir Proposição no Expediente Presidência 11 horas, 15 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 28/11/2022

28/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 19 horas, 25 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 28/11/2022

25/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 25/11/2022

nov

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 44 de 30/11/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 45 de 07/12/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 63/2022

Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 2 horas, 36 minuto(s).

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