| Recebimento: 01/09/2022 23:24:04 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2022 15:49:24 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 20:36:48 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 30ª Sessão Ordinária de 24 de agosto de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 18:36:50 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2022 18:44:02 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 24 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 14:58:42 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS) |
| Envio: 22/08/2022 15:35:55 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 14:54:37 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/08/2022 14:54:50 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2022 14:53:17 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/08/2022 14:53:28 |
Ação: Proposição Distribuída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 12:53:18 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 22/08/2022 14:53:16 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 76/2022 - Parecer favorável da COLEJUR - PL 45-2022
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| Recebimento: 18/08/2022 14:11:18 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/08/2022 15:05:16 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se os autos do processo administrativo n 670/2022, do Projeto de Lei n 45/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
O objetivo deste referido Projeto de Lei, está na alteração da Lei Municipal n 3.123/2018, de 29 de Novembro de 2018, cujo quer-se alterar o artigo 8• e revogar o parágrafo único do mesmo.
Em análise processual, o trâmite foi realizado dentro das formalidades legais e ainda, esta Procuradoria concorda com a preocupação do Poder Executivo nas referidas modificações, para que assim haja uma maior segurança jurídica e clareza em suas ações, pois estamos diante de uma realidade de um setor de grande relevância para este Município.
Desta feita, esta Procuradoria Opina pela continuidade do trâmite do referido Projeto de Lei, bem como pela Aprovção.
S.M.j
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 16:25:09 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 21:33:14 |
Ação: Dado Publicidade - Urgência Simples
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Tempo gasto: 5 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 29ª Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2022, com a aprovação da urgência simples à unanimidade pelos vereadores, encaminho à Procuradoria para opinamento jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 17:28:59 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/08/2022 17:40:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 29ª Sessão ordinária de 17 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 21:04:28 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 10/08/2022 21:06:48 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 17:35:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2022 17:35:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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