Data de apresentação 07/07/2022 12:27:14
 N° Processo 405/2022
 N° Protocolo 541/2022
 ID 10015
 Ementa

"ACRESCENTA O CAPÍTULO VII - DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITVAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação