| Recebimento: 23/07/2024 14:28:22 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2024 15:50:14 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/07/2024 18:27:00 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 17 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3394/2024 sancionada pelo Executivo Municipal em 10 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial nº 3874 de 10 de julho de 2024 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 20:01:40 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/06/2024 20:05:20 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 20ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
AUS
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 11:10:20 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2024 11:12:50 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 19 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 17:20:10 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2024 17:20:54 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 13 de junho de 2024, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
AUS
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 15:51:58 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2024 15:57:41 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 13 de junho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2024 17:59:29 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 05/06/2024 17:30:29 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 25/2024 - PARECER COLEJUR
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| Recebimento: 26/05/2024 11:24:34 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2024 23:07:47 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 11 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024, é de autoria do Vereador Presidente, Excelentíssimo Sr. PAULO SÉRGIO DE TOLEDO COSTA e DISPÕE sobre INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA” E SUA COMEMORAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES, com protocolo na CMI datado em 17 de maio de 2024, e publicidade na 16ª Sessão Ordinária de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, instrução processual com justificativa, em parte não há vício de competência na iniciativa e na matéria, exceto em relação a determinação de comemoração, pois importa em obrigação onerosa e de imposição que presume a intervenção no cronograma e planejamento escolar que compete ao poder executivo.
É importante esclarecer que nada obsta a criação de iniciativa do poder legislativo de data comemorativa, todavia a determinação de tal comemoração presume gastos e sendo esta comemoração objeto de intervenção na rotina das obrigações e responsabilidades do planejamento escolar, além dos gastos tem o planejamento que deve priorizar o currículo e a execução do plano de educação, todos em parte taxativo e em parte no campo da discricionariedade de competência exclusiva do poder executivo.
De toda forma, da análise dos autos é possível aferir que a presente proposição está redigida em termos claros e sintéticos, não contendo matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na sua emenda ou dele decorrente.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica que recomenda o ajuste para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que, uma vez observado as disposições legais pertinentes a matéria e os apontamentos jurídicos retromencionados, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2024 20:28:06 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/05/2024 20:29:20 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 16ª Sessão Ordinária de 22 de maio de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 17:37:51 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/05/2024 17:41:00 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 22 de maio de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 15:48:15 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 17/05/2024 15:49:02 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2024 15:29:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/05/2024 15:29:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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