| Recebimento: 18/12/2023 18:28:38 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 21:24:42 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 21:25:40 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 43ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2023, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
AUS
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
AUS
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
AUS
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 20:25:24 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 21:24:42 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 43ª Sessão ordinária de 06 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 17:23:20 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2023 17:24:40 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 06 de dezembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 17:06:07 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 04/12/2023 17:10:31 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da COLEJUR pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 95/2023 - PARECER COLEJUR
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| Recebimento: 04/12/2023 12:30:47 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/12/2023 15:47:23 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 049/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO GASTRONÔMICA DE ITAPEMIRIM (AGI), NESTE MUNICÍPIO, computando-se ainda nos autos justificativa e documentos complementares.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 42ª Sessão Ordinária, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Verifica-se que o projeto não apresenta vícios de competência na iniciativa, possui redação objetiva consonante a técnica aplicável.
Eis o breve relatório.
O presente Projeto de Lei Ordinária versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I, da Constituição Cidadã de 1988. É possível aferir que a presente proposição de Projeto de Lei Ordinária está redigida em termos claros e sintéticos, não contendo matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na sua emenda ou dele decorrente.
De pronto, deve ser consignado que não existe Legislação Municipal que trata da Declaração de Utilidade Pública no Município de Itapemirim. Desta feita, a análise objetiva dos requisitos para Declaração de Utilidade Pública deve ser com base na Lei Ordinária Estadual nº 10.976/2019, ou seja, utiliza-se a analogia por ser uma fonte de direito legitimamente reconhecida, conforme dispõe Lei de Introdução às normas do direito brasileiro.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria.
Diante do exposto, sem mais delongas, a Procuradoria Jurídica apenas OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA quanto a iniciativa, competência, tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária ora examinado, desde que e somente se restarem atendidos as exigências cabíveis, que constam na lei estadual supracitada neste Parecer Jurídico.
Por oportuno, resta consignar que a opinião da Procuradoria Jurídica não substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos Representantes do Povo e se constituem em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, especialmente pelo fato de adentrarem no mérito da proposição, em decorrência das repercussões políticas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 16:18:50 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 19:54:08 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 42ª Sessão Ordinária de 29 de novembro de 2023, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:58:09 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:58:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 29 de novembro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 13:24:34 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 27/11/2023 13:24:57 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 14:38:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2023 14:38:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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