| Recebimento: 12/07/2024 13:53:59 |
Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2024 20:44:45 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2024 20:45:39 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 23ª Sessão Ordinária de 10 de julho de 2024, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
FALTA
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de Oliveira Lima
SIM
Júlio César F. de Magalhães
FALTA
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)
****
Renildo N. Peçanha
FALTA
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 20:40:00 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2024 20:44:45 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 23ª sessão ordinária de 10 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 17:12:36 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/07/2024 17:28:23 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 10:39:16 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 08/07/2024 10:56:02 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 28/2024 - PARECER COLEJUR
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| Recebimento: 07/07/2024 21:22:19 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/07/2024 21:37:52 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, é de autoria do Vereador PAULO SÉRGIO DE TOLEDO COSTA e DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA "AUREOMIR BERNARDO LAEBER", NO BAIRRO ITAOCA, NESTE MUNICÍPIO, com protocolo na CMI datado em 24 de junho de 2024, e publicidade na 22ª Sessão Ordinária de 03 de julho de 2024, com posterior conclusão para opinamento jurídico.
Como de costume, é oportuno registrar que a manifestação desta Procuradoria encontra limite na estrita dúvida jurídica abstrata, posto que não se adentra aos aspectos técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e/ou demais questões que exijam o exercício de conveniência e oportunidade, característico do poder discricionário da Administração Pública.
Observado o rito e formalidades do processo legislativo, ausentes eventuais vícios de competência na iniciativa e na matéria, verifica-se nos autos a instrução processual com justificativa, documentos que comprovam o óbito do homenageado, a autorização e documentos de familiar para denominação de rua, além da imagem que identifica a localidade.
São as considerações desta Procuradoria Jurídica sem delongas opina favorável ao prosseguimento do feito para apreciação e posterior votação pelos Nobres Edís, observando que o quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno da CMI, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será de maioria simples como número mínimo de votos para aprovação da matéria.
De forma conclusiva essa Procuradoria Jurídica Opina que, uma vez observado as disposições legais pertinentes a matéria , não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, mediante apreciação da comissão competente, para que, após exauridas as etapas processuais cabíveis, seja submetido à apreciação dos Nobres da Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 15:02:49 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2024 15:07:47 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 22ª Sessão Ordinária de 03 de julho de 2024, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 12:08:29 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2024 12:10:15 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 17:43:31 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 24/06/2024 17:45:05 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2024 16:02:49 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/06/2024 16:02:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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