Data de apresentação 27/05/2024 09:13:28
 N° Processo 317/2024
 N° Protocolo 333/2024
 ID 12200
 Ementa

INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio da Rocha Sales, que realize os procedimentos técnicos e proposições legislativas imprescindíveis para revogação total ou parcial da Lei Complementar nº 236/2018, no âmbito do município de Itapemirim-ES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação