| Recebimento: 23/06/2026 14:46:26 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 17/06/2026 19:25:06 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 19:35:53 |
Ação: Pela Aprovação
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 02ª discussão e votação na 19ª Sessão Ordinária de 17 de junho de 2026, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
AUS
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/06/2026 19:44:36 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/06/2026 19:46:12 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 17 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/06/2026 18:55:35 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 19:30:18 |
Ação: Pela Aprovação
|
Tempo gasto: 34 minutos
|
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 01ª discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária de 10 de junho de 2026, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/06/2026 16:13:03 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/06/2026 16:21:11 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 10 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/06/2026 13:29:49 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 08/06/2026 13:32:08 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 49/2026 - Parecer Colejur - 67/2026
|
|
|
|
| Recebimento: 08/06/2026 01:20:53 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/06/2026 01:23:34 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Cuida-se do Projeto de Lei Ordinária nº 067/2026, de iniciativa do Vereador Delson de Souza Carneiro, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO “ANIVERSÁRIO DA CAVALGADA A GALERA DO CHAPÉU” NESTE MUNICÍPIO”. Consta nos autos o texto integral da proposição, acompanhado de sua respectiva justificativa.
Observados os trâmites regimentais, o projeto foi submetido à publicidade e à deliberação em Sessão Ordinária do presente exercício legislativo, sendo, na sequência, encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para manifestação jurídica.
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), combinado com o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Itapemirim (LOM), compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Desta forma, a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da CRFB), bem como não conflita com a competência concorrente entre os Entes Federativos (art. 24 da CRFB).
A iniciativa legislativa no âmbito municipal é regida, entre outros dispositivos, pelo art. 124 da Lei Orgânica do Município de Itapemirim, que expressamente prevê que a apresentação de projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O art. 36 da Lei Orgânica Municipal estabelece as hipóteses taxativas de proposições cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (vide alíneas “a”, “c” e “e” do §1º do art. 61 da CRFB), que conforme observa-se nos autos, não se verifica aplicação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/06/2026 19:30:21 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 19:34:31 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 17ª Sessão Ordinária de 03 de junho de 2026, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 17:06:42 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2026 17:08:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 03 de junho de 2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 16:34:09 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 01/06/2026 16:48:37 |
Ação: Proposição Verificada
|
Tempo gasto: 14 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2026 16:58:40 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/05/2026 16:58:40 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|