Data de apresentação 29/09/2023 13:07:23
 N° Processo 770/2023
 N° Protocolo 779/2023
 ID 11508
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação