| Recebimento: 05/07/2022 00:12:17 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2022 17:38:50 |
Fase: Dar Publicação |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 23/06/2022 11:51:34 |
Ação: Para Publicação
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Tempo gasto: 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Após publicação no Diário Oficial da CMI e por se tratar de Emenda à Lei Orgânica do Município, encaminho ao setor de Arquivo para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 1/2022 - Diario Oficial CMI
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| Recebimento: 22/06/2022 17:20:01 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Gerência de TI |
| Envio: 22/06/2022 17:37:23 |
Ação: Publicação Realizada
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Conforme solicitado publicação realizada, segue diário oficial em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 195/2022 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL
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| Recebimento: 08/06/2022 18:35:16 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/06/2022 13:05:43 |
Ação: Promulgado(a)
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Tempo gasto: 18 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Promulgo a EMENDA À LOM nº 031/2022, e encaminho para publicação no Diário Oficial da CMI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 12:38:25 |
Fase: Elaborar Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 08/06/2022 13:03:37 |
Ação: Emenda à Lei Orgânica Elaborada
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Promulgação 31/2022 - Emenda a LOM
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| Recebimento: 08/06/2022 08:51:47 |
Fase: Discussão e Votação em 2º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2022 12:36:26 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª votação na 19ª Sessão Ordinária de 07 de junho de 2022, encaminho para as devidas providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2022 12:39:42 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/06/2022 12:44:02 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na sessão ordinária de 07 de junho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 15:20:51 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2022 11:54:43 |
Ação: Discutido(a) e Votado(a)
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Tempo gasto: 8 dias, 20 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 1º discussão e votação na 17º Sessão Ordinária de 24 de maio de 2022, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia.
Boletim de Votação
Vereador Voto
Alcione de A. Gomes: SIM
Antônio Carlos Helvécio: SIM
Erasto da C. Rocha: SIM
João Bechara Netto: SIM
Paulo Sérgio de T. Costa (Presidente)****
Estevão Silva Machado: SIM
Júlio César F. de Magalhães: SIM
Lenildo Henriques: SIM
Lucimar Alves Soares: SIM
Alquimar Ferreira da Silva: SIM
Renildo N. Peçanha: SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 14:39:50 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2022 15:58:29 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 17ª Sessão Ordinária de 24 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 09:39:28 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/05/2022 14:35:50 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Sem delongas, em análise perfunctória não verifico a existência de vícios aparentes, nem óbices de qualquer natureza que impeçam o prosseguimento do feito, sem prejuízo das cautelas de estilo e observância plena ao devido processo legal.
Oportunamente, por tratar-se de alteração a Lei Orgânica, recomendo atenção ao rito, prazos e "quórum" estabelecidos na própria Constituição Federal.
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:" CF. 88
Em síntese, com as razões acima, entendo viável o projeto e desde já opino favorável ao prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 16:06:34 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2022 11:13:44 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 19 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2022, encaminho a Procuradoria para elaborar parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 12:50:33 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2022 15:31:58 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na Sessão ordinária de 10 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 17:06:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/05/2022 17:06:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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