Data de apresentação 10/05/2017 12:43:43
 N° Processo 483/2017
 N° Protocolo 492/2017
 ID 4041
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005; 17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006; 28, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 202/2017

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 1 horas, 33 minuto(s).

jul
mai
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação