PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 83/2025

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Data de apresentação 31/10/2025 16:04:27

N° Processo 1283/2025

N° Protocolo 1301/2025

ID 14024

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM/ES.

Autoria

Paulo de Oliveira Cruz Neto;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{5 Dia(s), 18 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência

Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2025 16:33:16	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 31/10/2025 16:34:54	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2025 16:04:27	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 31/10/2025 16:04:27	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital