Data de apresentação 07/06/2024 15:55:01
 N° Processo 338/2024
 N° Protocolo 355/2024
 ID 12224
 Ementa

INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antônio da Rocha Sales, que empreenda esforços no sentido de enviar Projeto de Lei que vise alterar o paragrafo primeiro do Artigo 15 da Lei Complementar nº.184 de 29 de dezembro de 2014.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação