| Recebimento: 10/11/2022 17:28:05 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2022 22:28:28 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 22:28:54 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 39ª Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Antônio Carlos Helvécio
SIM
Erasto da C. Rocha
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
João Bechara Netto
SIM
José de O. Lima (Presidente)
****
Júlio César F. de Magalhães
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo Sérgio de T. Costa
SIM
Renildo N. Peçanha
SIM
**** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 16:17:23 |
Fase: Discussão e Votação em 1º Turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2022 22:28:28 |
Ação: Aprovado o Regime de Urgência
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Tempo gasto: 6 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 39ª Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 17:14:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2022 17:16:52 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 39ª Sessão ordinária de 26 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 17:10:15 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) |
| Envio: 24/10/2022 17:11:19 |
Ação: Parecer pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COFINOR 40/2022 - Parecer da COFINOR - PL 50-2022
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| Recebimento: 24/10/2022 17:09:23 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/10/2022 17:10:15 |
Ação: Proposição Distribuída
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 17:05:56 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 24/10/2022 17:09:23 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 92/2022 - Parecer da COLEJUR - PL 50-2022
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| Recebimento: 24/10/2022 16:59:39 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 24/10/2022 17:05:56 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 15:03:53 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/10/2022 16:46:04 |
Ação: Parecer(s) Emitido(s)
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Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: Processo 809/2022
Projeto de Lei nº 50/2022
PARECER JURÍDICO
Eminente Presidente,
Eminentes Vereadores,
Refere-se a Projeto de Lei apresentado pelo eminente Vereador Alcione de Amorim Gomes, dispondo a emenda da seguinte forma: RECONHECE E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE ITAPEMIRIM - APADI/ES (PATRULHA ANIMAL)" NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Em sequência os autos vieram conclusos para parecer jurídico, que se apresenta nos termos seguintes.
Insta registrar que o Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa escrita, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, assim como traz assunto sucintamente registrado na ementa, e ainda está escrito em ligua nacional, com ortografia oficial e devidamente assinada pelo autor, atendendo as normas formais contidas nos art. 116 e seguintes do Regimento Interno.
Portanto, nos termos das legislações aplicáveis à espécie, sendo a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei é legal e constitucional, não havendo óbice no seguimento do presente para apreciação.
No que diz respeito ao mérito do projeto legislativo, evidente que a matéria de decretação de utilidade pública é de interesse local, dispondo o ente municipal de competencia para regulamentá-la decorrente da autonomia legislativa prevista no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nestes termos, a iniciativa quanto a proposição é válida, não há vícios de inconstitucionalidade sobre aspeto formal e material, manifestando essa procuradoria favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei.
É o parecer. SMJ.
Itapemirim-ES, 24 de outubro de 2022.
Alline de Oliveira Rodrigues
Procuradora Geral Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 20:14:13 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2022 20:20:14 |
Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Após Publicidade na 35ª Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2022, encaminho à Procuradoria para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2022 16:21:06 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2022 19:16:02 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 35ª Sessão ordinária de 28 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2022 16:14:49 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 26/09/2022 16:17:23 |
Ação: Proposição Verificada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 12:44:24 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2022 12:44:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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