PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 9/2022

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Data de apresentação 04/02/2022 18:31:43

N° Processo 75/2022

N° Protocolo 76/2022

ID 9529

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

Autoria

José de Oliveira Lima; João Bechara Netto; Paulo Sérgio de Toledo Costa;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

SERVIDORES - SALÁRIOS

Norma resultante Lei Ordinária 3289/2022

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 31/03/2022 00:41:55	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2022 12:41:38	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 31/03/2022 00:41:55	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 12 horas
Complemento da Ação: Ofício PRESID/\JOL nº 042/2022 encaminhado ao Executivo Municipal em 31 de março de 2022, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3289/2022 (protocolo PMI 4376/2022). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Comprovante de Protocolo 4376/2022 - Comunica Promulgação de Lei Ofício ao Executivo Municipal 42/2022 - Comunica Promulgação de Lei Ordinária

Recebimento: 30/03/2022 12:31:16	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 30/03/2022 12:41:38	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.289/2022 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1898 de 30 de março de 2022 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3289/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. Publicação no Diário Oficial 1898/2022 - Publicação de Lei Ordinária

Recebimento: 07/03/2022 15:23:01	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 29/03/2022 15:53:29	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 22 dias, 30 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 41 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/03/2022 11:37:46	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 07/03/2022 15:23:00	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 026/2022 ao Executivo Municipal em 07 de março de 2022, sob o nº de protocolo 2852/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 12/2022 - Autógrafo de Lei ref. ao PL 009/2022 Ofício ao Executivo Municipal 26/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei ref. ao PL 009/2022 Comprovante de Protocolo 2852/2022 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo de Lei

Recebimento: 03/03/2022 14:21:28	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2022 20:19:40	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação com emenda modificativa apresentada pelo Vereador João Bechara, à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 05ª Sessão Ordinária de 03 de março de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Emenda modificativa: Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022, e revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3.228, de 08 de junho de 2021. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro AUS Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa AUS Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2022 16:48:12	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2022 14:21:28	Ação: Dado providência
Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Incluído novo Impacto Orçamentário-financeiro ao Projeto de Lei, emitido pelo setor Contábil deste Poder Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Impacto orçamentário-financeiro 6/2022 - impacto para adicional de periculosidade

Recebimento: 10/02/2022 14:21:16	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 25/02/2022 13:02:11	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na 05ª sessão ordinária de 03 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 20:30:30	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 20:51:39	Ação: Adiada a Votação
Tempo gasto: 21 minutos
Complemento da Ação: Adiada a votação do Projeto, conforme decisão em Plenário, na 02ª Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022. Encaminho à Presidência para nova inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 20:00:57	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 08/02/2022 20:02:52	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:53:17	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos	Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR)
Envio: 08/02/2022 19:53:53	Ação: Parecer pela Aprovação

Complemento da Ação: Parecer pela aprovação emitido em anexo pela COFINOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COFINOR 10/2022 - PL 09 - Processo 75

Recebimento: 08/02/2022 19:52:53	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:53:17	Ação: Proposição Distribuída


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2022 19:41:54	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 08/02/2022 19:52:53	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 9/2022 - PL 09 - Processo 75

Recebimento: 08/02/2022 19:33:23	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 08/02/2022 19:36:25	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 12/2022 - Parecer Jurídico PL 09/2022

Recebimento: 08/02/2022 17:47:53	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 19:30:47	Ação: Dado Publicidade - Urgência Especial
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 02ª Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 2022, onde fora aprovada a urgência especial da matéria por 07 votos favoráveis e 02 contrários (Vereadores João Bechara e Júlio César Magalhães) dos vereadores presentes, encaminho à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:48:12	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 04/02/2022 18:54:25	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 2ª Sessão ordinária de 08 de fevereiro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:31:43	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 04/02/2022 18:34:46	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2022 18:31:43	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/02/2022 18:31:43	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).}

31/03

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

30/03

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 12 horas Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 31/03/2022 Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal

30/03

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 20 horas, 48 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 30/03/2022 Lei Ordinária Municipal Publicação no Diário Oficial

07/03

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 22 dias, 30 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 29/03/2022

07/03

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 3 dias, 19 horas, 3 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 07/03/2022 Autógrafo Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

03/03

Discussão e Votação Única Plenário 5 horas, 58 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 03/03/2022

02/03

Discussão e Votação Única Plenário 6 dias, 1 hora, 19 minutos Dado providência Despacho Eletrônico - 03/03/2022 Impacto orçamentário-financeiro

mar

10/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 16 dias, 16 horas, 10 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 25/02/2022

08/02

Discussão e Votação Única Plenário 48 minutos Adiada a Votação Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 8 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos Comissão de Finanças e Orçamentos (COFINOR) Parecer pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COFINOR

08/02

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 08/02/2022

08/02

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 16 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer da COLEJUR

08/02

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 5 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 08/02/2022 Parecer Jurídico

08/02

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 36 minutos Dado Publicidade - Urgência Especial Despacho Eletrônico - 08/02/2022

04/02

Incluir Proposição no Expediente Presidência 19 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 3 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 04/02/2022

04/02

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/02/2022

fev

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 9/2022

Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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