| Recebimento: 09/11/2016 12:15:03 |
Fase: Arquivada a Proposição |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2016 15:42:27 |
Fase: Dar Publicação |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 03/11/2016 10:56:17 |
Ação: Para Publicação
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Após publicação do Decreto Legislativo nº 483/2016 no Diário Oficial da Câmara em 03 de novembro de 2016, encaminho a Procuradoria para anexar Ata da sessão de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial 107/2016 - Publicação no Diário Oficial da CMI
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| Recebimento: 27/10/2016 09:57:36 |
Fase: Promulgar pela Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/10/2016 14:22:12 |
Ação: Promulgado(a)
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Promulgo o Decreto Legislativo nº 483/2016 em 26/10/2016. Segue para publicação no Diário Oficial da CMI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Promulgação 483/2016 - Decreto Legislativo nº 483/2016
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| Recebimento: 26/10/2016 17:53:54 |
Fase: Elaborar e Promulgar Decreto Legislativo |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 26/10/2016 19:32:03 |
Ação: Decreto Legislativo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo 483/2016 elaborado. Ao eminente Presidente para promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2016 18:50:29 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2016 19:19:24 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade (abstenção do Vereador João Bechara) em discussão e votação única na 172ª Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2016 14:18:19 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2016 16:37:45 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição na ordem do dia para discussão e votação única, na sessão ordinária de 25 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2016 17:42:14 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/10/2016 17:45:04 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico e Colejur emitidos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2016 16:13:33 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) |
| Envio: 20/10/2016 17:42:13 |
Ação: Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da COLEJUR 135/2016 - Parecer da COLEJUR_PDL 035/2016
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| Recebimento: 13/10/2016 16:12:09 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/10/2016 16:13:33 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2016 18:44:01 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/10/2016 16:12:09 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável emitido pelo Procurador Geral Dr. Cristiano Tessinari (em anexo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 239/2016 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 04/10/2016 18:43:45 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/10/2016 18:44:31 |
Ação: Distribuir para Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2016 18:41:25 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/10/2016 18:43:44 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 169ª Sessão Ordinária de 04 de outubro de 2016, encaminho para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2016 13:46:27 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2016 15:25:19 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 04 de outubro de 2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2016 13:22:57 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 28/09/2016 13:23:40 |
Ação: Proposição Verificada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2016 12:58:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/09/2016 12:58:01 |
Ação: Proposta Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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