LDO - Lei de diretrizes orçamentárias - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Complemento: Após aprovação por maioria dos Vereadores presentes, com registro de voto contrário do Vereador Paulo de Oliveira Cruz Neto, em discussão e votação única realizada na 21ª Sessão Ordinária, ocorrida em 1º de julho de 2026, encaminhem-se os autos à Coordenação de Processo Administrativo para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei. Registre-se, ainda, a aprovação da Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador Renildo Nascimento Peçanha ao § 2º do art. 37 do Projeto de Lei, alterando a redação originalmente proposta: “§ 2º As modificações a que se refere o inciso anterior também poderão ocorrer até o limite de setenta por cento do valor das despesas fixadas, as quais deverão ser abertas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.” para a seguinte redação: “§ 2º As modificações a que se refere o inciso anterior também poderão ocorrer até o limite de 30% (trinta por cento) do valor das despesas fixadas, as quais deverão ser ser abertas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.” Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Delson de Souza Carneiro SIM Estevão Silva Machado SIM Joceir Cabral de Melo SIM Leandro Batista dos Santos SIM Lenildo Henriques SIM Lucas Silva Soares SIM Lucimar Alves Soares AUS Paulo de Oliveira Cruz Neto SIM Renildo N. Peçanha  SIM Tiago Faria Leal (Presidente) **** Vandilson T. de Araujo SIM Weder G. Benevides SIM **** Conforme Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto em caso de empate.

Observação: