“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Complemento: Considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente e a aprovação de urgência simples pelo Plenário desta Casa, que dispensa a tramitação pela Procuradoria Legislativa em razão da desnecessidade identificada na leitura e divulgação do projeto em análise, encaminho os autos diretamente às Comissões. Esclareço que o projeto mantém o teor integral de proposta anterior, cujo único apontamento pela Procuradoria Legislativa referiu-se a um vício de constitucionalidade formal, decorrente da violação ao princípio da hierarquia das normas. Tal vício foi identificado pelo fato de a proposição ser apresentada como Projeto de Lei Ordinária, quando, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapemirim, a matéria requer a forma de Lei Complementar. Por determinação expressa do Presidente, oriento que as Comissões considerem o Parecer Jurídico exarado às folhas 23 a 26 do processo n.º 560/2024, com vistas a aproveitar os apontamentos já registrados e a promover os princípios da celeridade, eficiência, economicidade e legalidade. Caso necessário, fica ressalvada a possibilidade de um novo parecer especializado.

Observação: