Data de apresentação 10/05/2022 12:42:44
 N° Processo 334/2022
 N° Protocolo 343/2022
 ID 9811
 Ementa

INDICO ao Poder Executivo Municipal que piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Itapemirim, em consonância as determinações da EC 120 (Emenda Constitucional), que institui o piso salarial dos agentes de saúde e de combate às endemias, com um valor de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação