Data de apresentação 02/05/2022 16:32:08
 N° Processo 306/2022
 N° Protocolo 315/2022
 ID 9783
 Ementa

Ofício nº 324/2022 - Tribunal de Justiça - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0015381-20.2021.8.08.0000

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação