Data de apresentação 07/04/2022 16:00:10
 N° Processo 242/2022
 N° Protocolo 250/2022
 ID 9714
 Ementa

Envio de cópia de Requerimento formulado ao Sr. Prefeito Municipal, sobre o processo administrativo nº 14.246/2021, que resultou na declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área localizada à margem da Lagoa Guarandy, de preservação ambiental, conforme Decreto nº 17.806/2022.

 Autoria

Yamato Ayub Alves

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação