PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 22/2022

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Data de apresentação 09/03/2022 14:36:52

N° Processo 155/2022

N° Protocolo 161/2022

ID 9616

Ementa

RESERVA AOS CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS) 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOS PODERES, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.

Autoria

Paulo Sérgio de Toledo Costa;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

CONCURSO PÚBLICO

Norma resultante Lei Ordinária 3294/2022

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 21/04/2022 15:39:19	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2022 14:33:10	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 19/04/2022 14:43:51	Ação: Norma Sancionada
Tempo gasto: 12 dias, 10 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3294/2022 sancionada pelo Executivo Municipal em 11 de abril de 2022 e publicada no Diário Oficial nº 3340 de 11 de abril de 2022 (anexos). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3294/2022 - Projeto de Lei 3294

Recebimento: 06/04/2022 10:02:41	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 07/04/2022 12:21:00	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 46/2022 ao Executivo Municipal em 07de abril de 2022, sob o nº de protocolo 4808/2022. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 16/2022 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 019/2022 Ofício ao Executivo Municipal 46/2022 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 019/2022 Comprovante de Protocolo 4808/2022 - Protocolo PMI PL 19-2022

Recebimento: 05/04/2022 13:57:41	Fase: Discussão e Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2022 19:26:55	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade em 2ª discussão e votação na 10ª Sessão Ordinária de 05 de abril de 2022, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração de Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM Paulo Sérgio de Toledo Costa (Presidente) ** Vanderlei Louzada Bianchi SIM Júlio César F. de Magalhães AUS Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Alquimar Ferreira da Silva SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2022 00:06:33	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 01/04/2022 17:25:23	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão e votação, na 10ª sessão ordinária de 05 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/03/2022 15:31:59	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 29/03/2022 21:29:26	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade pelos vereadores presentes, em 01ª discussão e votação na 09ª Sessão Ordinária de 29 de março de 2022, encaminhado à Presidência para nova inclusão na ordem do dia. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto NÃO José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2022 17:23:28	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 25/03/2022 17:50:11	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na 09ª sessão ordinária de 29 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2022 16:18:29	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 25/03/2022 16:18:44	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Após pareceres emitidos, encaminho à Presidência para inclusão em Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2022 10:58:14	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 25/03/2022 16:18:29	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 5 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 24/2022 - PL 22 Processo 155/2022

Recebimento: 17/03/2022 14:23:09	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 22/03/2022 16:14:06	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 31/2022 - Parecer Jurídico PL 22/2021

Recebimento: 15/03/2022 16:41:04	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2022 19:32:37	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 07ª Sessão Ordinária de 15 de março de 2022, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2022 16:27:51	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 11/03/2022 16:39:53	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na 07ª sessão ordinária de 15 de março de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2022 15:19:41	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 11/03/2022 16:23:54	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2022 14:36:52	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/03/2022 14:36:52	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{43 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).}

21/04

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

07/04

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 12 dias, 2 horas, 22 minutos Norma Sancionada Despacho Eletrônico - 19/04/2022 Lei Ordinária Municipal

06/04

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 16 horas, 54 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 07/04/2022 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo Autógrafo

05/04

Discussão e Votação em 2º Turno Plenário 4 dias, 2 horas, 1 minuto Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 05/04/2022

abr

31/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 2 dias, 19 horas, 55 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 01/04/2022

29/03

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 4 dias, 3 horas, 39 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 29/03/2022

25/03

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 hora, 31 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 25/03/2022

25/03

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 25/03/2022

25/03

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 3 dias, 4 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 25/03/2022 Parecer da COLEJUR

17/03

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 6 dias, 20 horas, 41 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 22/03/2022 Parecer Jurídico

15/03

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 2 horas, 52 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 15/03/2022

11/03

Incluir Proposição no Expediente Presidência 15 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/03/2022

09/03

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 2 dias, 1 hora, 47 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 11/03/2022

09/03

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/03/2022

mar

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 7 de 15/03/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 9 de 29/03/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 10 de 05/04/2022
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 22/2022

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