| Recebimento: 15/03/2022 21:58:32 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2022 16:39:04 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/02/2022 16:40:49 |
Ação: Dado Ciência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Trata-se de despacho exarado pela Douta Promotoria de Justiça enviado a esta Casa de Leis para comunicação quanto a reclamação formulada pela ONG "Patrulha animal" através de sua presidente a Srª Rosana de Fátima Concepção Brum, ao Ministério Público.
A reclamação em seu bojo vem denunciar a alegada omissão do poder público na assistência e controle de animais em abandono no município de Itapemirim. Para tanto, ao se acionado, o Ministério Público, identificou, que no momento, o órgão não verifica ensejo para sua atuação no caso, indeferindo assim a instauração de procedimento.
Outrossim, o MP ainda esclarece que observa que o poder público local não tem estado inerte no atendimento de tais demandas, ao contrário há execução de projetos e previsão de outros em curto espaço de tempo, os quais vem sendo acompanhados pelo Ministério Público, por meio da convolação de Termo de Ajustamento de Conduta.
Imperioso destacar que a Lei Municipal 1.887/2004, estabelece, em seu art. 106 e seguintes, as medidas a serem adotadas referentes aos animais. Logo, tecidas as devidas considerações do MP quanto a reclamação recebida, a qual concorda este procurador legislativo, cumpre neste momento oficiar a prefeitura municipal de Itapemirim do teor dos ofícios, para adotar as medidas necessárias.
É o opinamento. S.M.J.
24 de fevereiro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 15:59:15 |
Fase: Dar Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2022 18:49:04 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na 04ª Sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2022, encaminho à Procuradoria para as devidas providências junto ao MPES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 16:47:01 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2022 14:53:45 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência encaminho para o Plenário para Publicidade na Sessão do dia 22 de Fevereiro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 16:31:11 |
Fase: Distribuir Ofício |
Setor:Direção Geral |
| Envio: 11/02/2022 16:33:47 |
Ação: Ofício Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Presidência para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 16:31:11 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/02/2022 16:31:11 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Ofício protocolado,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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