PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 64/2021

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Data de apresentação 09/11/2021 13:22:56

N° Processo 718/2021

N° Protocolo 734/2021

ID 9323

Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.254 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

João Bechara Netto; Alcione de Amorim Gomes; Antônio Carlos Helvécio; Erasto da Costa Rocha; José de Oliveira Lima; Júlio César Carneiro; Júlio César Ferreira de Magalhães; Lenildo Henriques; Lucimar Alves Soares; Paulo Sérgio de Toledo Costa; Renildo Nascimento Peçanha;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 3275/2021

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 5 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 30/12/2021 18:47:30	Fase: Arquivada a Proposição	Setor:Coordenação de Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/2021 18:18:14	Fase: Comunicar Promulgação ao Executivo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 30/12/2021 18:35:16	Ação: Comunicação Protocolada
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Ofício PRESID/JOL nº 169/2021 encaminhado ao Executivo Municipal em 30 de dezembro de 2021, comunicando a Promulgação da Lei Municipal nº 3.275/2021 (protocolo PMI 13691/2021). Encaminho o processo legislativo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Executivo Municipal 169/2021 - Comunica Promulgação de Lei Ordinária Comprovante de Protocolo 13691/2021 - Protocolo PMI - Comunica Promulgação

Recebimento: 30/12/2021 18:08:50	Fase: Promulgar Norma	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 30/12/2021 18:16:21	Ação: Lei Municipal Promulgada
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 3.275/2021 promulgada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nº 1.837-A de 30 de dezembro de 2021 (em anexo). Encaminhado para expedição de Ofício ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 3275/2021 - ALTERA A LEI Nº 3.254 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM-ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicação no Diário Oficial 1837/2021 - Publicação de Lei Ordinária no DIO Legislativo

Recebimento: 10/12/2021 12:11:50	Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Presidência
Envio: 30/12/2021 16:53:23	Ação: Sem Posicionamento do Executivo
Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo para posicionamento do Executivo, conforme disposto no §3º do Art. 41 da LOM, encaminho para promulgação por esta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2021 09:15:32	Fase: Elaborar Redação Final e Autógrafo	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 08/12/2021 19:14:06	Ação: Redação final realizada e Autógrafo elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado, assinado pela Presidência, e encaminhado através do Ofício GP nº 157/2021 ao Executivo Municipal em 08 de dezembro de 2021, sob o nº de protocolo 12768/2021. (em anexo)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 55/2021 - Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 064/2021 Ofício ao Executivo Municipal 157/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei - Ref. ao PL 064/2021 Comprovante de Protocolo 12768/2021 - Protocolo PMI - Encaminhamento de Autógrafo

Recebimento: 06/12/2021 20:45:00	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2021 20:53:25	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 45ª sessão ordinária de 06 de dezembro de 2021., encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei. Boletim de Votação Vereador Voto Alcione de A. Gomes SIM Antônio Carlos Helvécio SIM Erasto da C. Rocha SIM João Bechara Netto SIM José de O. Lima (Presidente) ** Júlio César Carneiro SIM Júlio César F. de Magalhães SIM Lenildo Henriques SIM Lucimar Alves Soares SIM Paulo Sérgio de T. Costa SIM Renildo N. Peçanha SIM ** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2021 16:32:22	Fase: Discussão e Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 06/12/2021 20:45:00	Ação: Aprovado o Regime de Urgência
Tempo gasto: 4 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Após apreciação e aprovação à unanimidade do regime de urgência simples da matéria em Plenário, a proposição seguiu para discussão e votação única na 45ª sessão ordinária de 06 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2021 12:34:20	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 03/12/2021 17:37:01	Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 5 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão e votação, na sessão ordinária de 06 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2021 11:21:17	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 02/12/2021 11:21:51	Ação: Proposição Distribuída

Complemento da Ação: Pareceres jurídico e da COLEJUR emitidos. Encaminhado à Presidência para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2021 12:53:19	Fase: Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR)
Envio: 02/12/2021 11:21:17	Ação: Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade emitido em anexo pela COLEJUR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da COLEJUR 108/2021 - PL 64 - Processo 718

Recebimento: 19/11/2021 10:46:07	Fase: Elaborar Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 19/11/2021 12:15:24	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 82/2021 - Parecer Jurídico PL 64/2021

Recebimento: 16/11/2021 17:36:50	Fase: Dar Publicidade no Plenário	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2021 19:39:21	Ação: Dado Publicidade - Tramitação Normal
Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 42ª Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2021, encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2021 12:05:02	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Presidência
Envio: 12/11/2021 14:32:35	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 16 de novembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2021 10:07:37	Fase: Para Verificação da Proposição	Setor:Coordenação de Processo Administrativo
Envio: 10/11/2021 11:56:53	Ação: Proposição Verificada
Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2021 13:22:56	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 09/11/2021 13:22:56	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 5 horas, 24 minuto(s).}

30/12

Arquivada a Proposição Coordenação de Arquivo Geral

30/12

Comunicar Promulgação ao Executivo Coordenação de Processo Administrativo 18 minutos Comunicação Protocolada Despacho Eletrônico - 30/12/2021 Ofício ao Executivo Municipal Comprovante de Protocolo

30/12

Promulgar Norma Coordenação de Processo Administrativo 1 hora, 22 minutos Lei Municipal Promulgada Despacho Eletrônico - 30/12/2021 Publicação no Diário Oficial Lei Ordinária Municipal

10/12

Aguardar Posicionamento do Executivo Presidência 21 dias, 21 horas, 39 minutos Sem Posicionamento do Executivo Despacho Eletrônico - 30/12/2021

07/12

Elaborar Redação Final e Autógrafo Coordenação de Processo Administrativo 1 dia, 22 horas, 20 minutos Redação final realizada e Autógrafo elaborado Despacho Eletrônico - 08/12/2021 Comprovante de Protocolo Ofício ao Executivo Municipal Autógrafo

06/12

Discussão e Votação Única Plenário 8 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 06/12/2021

06/12

Discussão e Votação em 1º Turno Plenário 3 dias, 3 horas, 7 minutos Aprovado o Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 06/12/2021

03/12

Incluir Proposição na Ordem do Dia Presidência 1 dia, 6 horas, 15 minutos Proposição Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 03/12/2021

02/12

Distribuir Proposição nas Comissões Procuradoria Geral Proposição Distribuída Despacho Eletrônico - 02/12/2021

dez

19/11

Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (COLEJUR) 12 dias, 23 horas, 5 minutos Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 02/12/2021 Parecer da COLEJUR

19/11

Elaborar Parecer Jurídico Procuradoria Geral 2 dias, 16 horas, 36 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 19/11/2021 Parecer Jurídico

16/11

Dar Publicidade no Plenário Plenário 4 dias, 5 horas, 6 minutos Dado Publicidade - Tramitação Normal Despacho Eletrônico - 16/11/2021

10/11

Incluir Proposição no Expediente Presidência 2 dias, 2 horas, 35 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 12/11/2021

10/11

Para Verificação da Proposição Coordenação de Processo Administrativo 22 horas, 33 minutos Proposição Verificada Despacho Eletrônico - 10/11/2021

09/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/11/2021

nov

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 42 de 16/11/2021
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 45 de 06/12/2021
Tipo de Votação: Simbólica	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 64/2021

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