| Recebimento: 05/04/2021 17:04:11 |
Fase: Arquivado |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2021 16:57:24 |
Fase: Dar Providência ADM |
Setor:Gerência de TI |
| Envio: 01/04/2021 17:25:37 |
Ação: Dado Providência ADM
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Tempo gasto: 13 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Após procedimento realizado no site da CMI, na seção "Legislação online" alterando as Leis para o status de Inconstitucional, encaminho este para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 21:44:30 |
Fase: Dar Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2021 22:55:56 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após publicidade na Sessão Ordinária de 16 de março de 2021, encaminho para o Setor de TI para atualização da Legislação online do site da CMI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 18:26:37 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2021 18:29:41 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Incluo para publicidade na Sessão Ordinária de 16 de março de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 16:22:18 |
Fase: Para Opinamento |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/03/2021 16:47:15 |
Ação: Opinamento Emitido
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Ofício n° 215/2021, enviado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através de sua Secretária do Pleno, acerca do julgmento que tornou Inconstitucional 3 (três) Leis Municipais, são elas: Lei nº 3.067/2018; nº 2.703/2013 e nº 3.151/2019.
Sendo assim, esta procuradoria Opina pela publicidade dessa Inconstitucionalidade das referidas Leis, para que todo e qualquer cidadão possa ter ciência desta decisão, bem como, atualizar o site desta douta câmara acerca dessas leis.
Após tais procedimento, arquivar este processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2021 09:54:10 |
Fase: Dar Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2021 13:22:28 |
Ação: Dado providência
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Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho ao Procurador Geral para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 18:25:32 |
Fase: Distribuir Ofício |
Setor:Direção Geral |
| Envio: 09/03/2021 18:27:58 |
Ação: Ofício Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 18:03:21 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/03/2021 18:03:21 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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