Data de apresentação 27/03/2026 12:56:22
 N° Processo 415/2026
 N° Protocolo 420/2026
 ID 14651
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação