Indica a realização de estudos técnicos e a elaboração de Projeto de Lei que institua e regulamente, no âmbito do Município de Itapemirim, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento de política urbana previsto na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Tiago Faria Leal;
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