Data de apresentação 08/01/2026 10:41:07
 N° Processo 38/2026
 N° Protocolo 38/2026
 ID 14226
 Ementa

Indica Projeto de Lei que autorize a doação de bens móveis inservíveis pertencentes a administração pública direta e indireta a entidades de atividades sócios filantrópicas e não governamentais, cuja Minuta encontra se anexa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação