| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2025 19:41:03 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 19:45:42 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação à unanimidade dos vereadores presentes, em discussão e votação única na 25ª Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, encaminhado à Coord. de Processo Administrativo para elaboração do Autógrafo de Lei.
Boletim de Votação
Vereador
Voto
Alcione de A. Gomes
SIM
Delson de Souza Carneiro
SIM
Estevão Silva Machado
SIM
Joceir Cabral de Melo
SIM
Leandro Batista dos Santos
SIM
Lenildo Henriques
SIM
Lucas Silva Soares
SIM
Lucimar Alves Soares
SIM
Paulo de Oliveira Cruz Neto
SIM
Renildo N. Peçanha
AUS
Tiago Faria Leal (Presidente)
****
Vandilson T. de Araujo
SIM
Weder G. Benevides
SIM
**** Conforme Art. 42 do Regimento Interno, o Presidente só vota neste tipo de Projeto caso haja empate.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 14:36:13 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/08/2025 15:42:01 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão ordinária de 18 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 13:02:18 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/08/2025 13:07:01 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria do Vereador Presidente Tiago Faria Leal, que “INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO ‘VEREADOR HONORIS CAUSA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Nos autos computa-se o corpo do projeto de lei, acompanhado da respectiva justificativa.
Realizado os presentes procedimentos, foi submetido o projeto para publicidade e apreciação na 24ª Sessão Ordinária do fluente ano, após fora encaminhado para presente manifestação jurídica. Verifica-se que o projeto não apresenta vícios de competência na iniciativa e possui redação objetiva em conformidade com a técnica aplicável.
A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, prevê em seu art. 30, inciso I c/c o art. 8º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Itapemirim a competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local. O art. 123 do Regimento Interno prevê que as Resolução se destinam a regular matérias de caráter político ou administrativo, sendo a proposição legislativa adequada ao que dispõe a redação do projeto.
Ainda, no mérito, verifica-se que a propositura, encontra-se adequada às hipóteses de competência constitucional do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal possui competência para conceder títulos honoríficos às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, conforme dispõe art. 46, inciso V, alínea e do RI.
Quanto ao quórum necessário para aprovação da matéria, em vista ao que aduz o art. 200 do Regimento Interno, por inexistir previsão expressa em sentido contrário, será adotado no caso em comento a maioria simples como número mínimo de votos para apreciação e aprovação da matéria. Conforme aduz art. 184, inciso VI do Regimento Interno, o presente Projeto de Resolução terá discussão única.
Diante dessas razões, emite-se parecer favorável ao regular andamento do Projeto de Resolução em questão, devendo ser encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (conforme art. 79, inciso VI do RI) e, posteriormente, à deliberação do Plenário. Ressalta-se que o parecer jurídico emitido possui natureza meramente opinativa, cabendo a decisão final exclusivamente aos dignos membros desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 19:35:49 |
Fase: Dar Publicidade no Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 19:36:21 |
Ação: Dado Publicidade
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Complemento da Ação: Após publicidade e apreciação na 24ª Sessão Ordinária de 13 de agosto de 2025 encaminhado à Procuradoria para a emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 16:21:19 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/08/2025 16:21:51 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para publicidade e apreciação na sessão ordinária de 13 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 14:19:09 |
Fase: Para Verificação da Proposição |
Setor:Coordenação de Processo Administrativo |
| Envio: 11/08/2025 14:20:04 |
Ação: Proposição Verificada
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Complemento da Ação: Proposição verificada. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 14:14:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/08/2025 14:14:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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