Data de apresentação 25/06/2025 12:51:18
 N° Processo 786/2025
 N° Protocolo 792/2025
 ID 13498
 Ementa

Apresento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Genesis Alves Bechara, a sugestão de que, na forma regimental e por meio dos setores competentes, seja viabilizado convênio com a Polícia Federal para a realização dos cursos de formação e reciclagem para o porte de arma pelos guardas municipais. Recomendo, outrossim, a criação de regulamentação interna que discipline os critérios e procedimentos de concessão, uso, fiscalização e controle do porte de arma.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação