Data de apresentação 26/02/2025 14:05:47
 N° Processo 299/2025
 N° Protocolo 301/2025
 ID 12975
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PARA POLICIA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ,CONSIDERANDO A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação